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Ato atualizado em: 19/05/2024 06:48:50
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024 LEI
000001850 FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO NASCIMENTO BRANDAO JUNIOR, A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA “H”, QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INALDO BARROS, NESTA CIDADE. Visualizar  
2024 LEI
000001848 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2024 LEI
000001847 DISPOE SOBRE ESPACO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES NAS FESTIVIDADES FORROBOM NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000001846 AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINARIO DO PASSIVO DO FUNDEF DE RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO EM DECORRENCIA DE DECISOES JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001845 CRIA A FUNCAO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000001844 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000000297 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS ENFERMEIROS(AS) EFETIVOS(AS) DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001843 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. Visualizar  
2023 LEI
000001842 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUCAO DA PARCELA ANUAL DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001841 CRIA O REGIMENTO GERAL DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2023 LEI
000001840 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2023 LEI
000001839 DISPOE SOBRE A UNIFORMIZACAO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSICOES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001838 FICA CRIADO NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, INSTRUMENTO DE CAPTACAO E APLICACAO DE RECURSOS PARA A CONCESSAO DE INCENTIVOS EM FAVOR DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, PARA A REALIZACAO DE PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS NO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI. Visualizar  
2023 LEI
000001837 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 80, VIII DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, AUTORIZADO A FAZER A CESSAO DE USO DO PREDIO DO CENTRO SOCIAL URBANO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE, ZONA RURAL, BOM CONSELHO/PE, PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS. Visualizar  
2023 LEI
000001836 FICA DETERMINADA A IMPLANTACAO DE CODIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL - CODIGO QR (QUICK RESPONSE), EM DIMENSAO E DEFINICAO DE QUALIDADE QUE POSSA SER LIDA POR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, NAS PLACAS DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS, CUJAS INFORMACOES DEVERAO SER DISPONIBILIZADAS ELETRONICAMENTE, COM ACESSO DA PLATAFORMA DIGITAL POR COMPUTADORES, CELULARES E TABLETS, MEDIANTE ACESSO VINCULADO AO SITIO ELETRONICO OFICIAL DO MUNICIPIO. Visualizar  
2023 LEI
000001835 DENOMINA DE SEVERINO JOSE DO REGO, A RUA PROJETADA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO SAO RAFAEL, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001834 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS OPERACOES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001833 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – PE, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA Nº 002/2009 DETRAN-PE Visualizar  
2023 LEI
000001832 DISPOE SOBRE INSTITUICAO E REGULAMENTACAO DE AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO, DURANTE O ESTAGIO PROBATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001831 TORNA OBRIGATORIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU DIGITADA, NAS RECEITAS, LAUDOS E DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DE SAUDE NA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001830 FICA DENOMINADA DE “JOSE PADILHA TENORIO”, A PRACA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA TENENTE NEWTON PRADO E RUA PE. JOAO CLEMENTE, NESTA CIDADE. Visualizar  
2023 LEI
000001829 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TECNICO EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001828 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 Visualizar  
2023 LEI
000001827 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001826 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MERENDA NAS FERIAS E FIXA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001825 AUTORIZA A CRIACAO DO PROGRAMA REMEDIO EM CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001824 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ACOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SER ADOTADO EM DECORRENCIA DOS EFEITOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19, COM FULCRO NA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001823 REAJUSTA VALORES, REGULAMENTA VANTAGENS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001822 DENOMINA DE “TRAVESSA DR. VALFRIDO CURVELO”, LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL. Visualizar  
2023 LEI
000001821 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE RESGATE DE ANIMAIS DE BOM CONSELHO - PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001820 DECLARA FREI CAETANO DE MESSINA PATRONO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001819 DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANCA NAS CRECHES E ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS Visualizar  
2023 LEI
000001818 DELIMITA PERIMETRO ESCOLAR (ESCOLA SEGURA), COMO ESPACO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
2023 LEI
000001817 AUTORIZA A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO EM CONSORCIO PUBLICO, DISPENSA A RATIFICACAO DO PROTOCOLO DE INTENCOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001816 INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000001815 REAJUSTA VALORES, REGULAMENTA VANTAGENS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000001814 FICA DENOMINADA DE LUIZ VIEIRA BELO, A COZINHA COMUNITARIA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022 LEI
000001813 EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022 LEI
000001812 TORNA OBRIGATORIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESAS PUBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022 LEI
000001811 'ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Visualizar  
2022 LEI
000001810 'FICA DENOMINADA DE ARCÔNCIO WILLY DE BARROS CAMBOIM, A RUA O, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ARAÚJO TENÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Visualizar  
2022 LEI
000001809 'ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Visualizar  
2022 LEI
000001808 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023'. Visualizar  
2022 LEI
000001807 'REVISA O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000001806 ALTERA O ART. 3º, INCISO II DA LEI 1.311/2004 PARA REDEFINIR A ÁREA GEOGRÁFICA DO BAIRRO 'MÃE RAINHA'. Visualizar  
2022 LEI
000001805 'FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO CULTURA IMATERIAL A BANDA MARCIAL FREI DIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
000001804 'FICA DENOMINADA DE SANDRO JOSÉ PESSOA DE ANDRADE, A RUA M, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ARAÚJO TENÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
000001803 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2022 LEI
000001802 INSTITUI OS BONECOS GIGANTES DO CARNAVAL DE ZÉ PULUCA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DE BOM CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000001801 'ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1800 'REGULAMENTO A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
0000 1799 'DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1798 'FICA CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO 2022, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES AOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1797 'DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1796 'DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHE MUNICIPAL DE BOM CONSELHO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO MCHAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1795 'CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BOM CONSELHO FELIZ, VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DAS FAMÍLIAS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1794 AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COM O FUNPREVBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
0000 1793 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
0000 1792 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ADEQUAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS EM QUE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1791 INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE. Visualizar  
2022 LEI
0000 1790 'DENOMINA AS RUAS 'C', 'D', 'F', 'H', 'I', 'L' E 'M', TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ELITA BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA'. Visualizar  
2022 LEI
0000 1788 FICA DEFINIDO QUE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ADOTARÁ O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DEFINIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
0000 1787 ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO. Visualizar  
2021 LEI
000001786 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO BOM CONSELHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001785 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2021 LEI
000001784 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO BOM CONSELHO 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001783 CRIA NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO– S.I.M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001782 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE FREI CAETANO DE MESSINA ANJOS DA PAZ E INCLUI O DIA DE FREI CAETANO DE MESSINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE JANEIRO. Visualizar  
2021 LEI
000001781 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001780 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001779 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMÓVEL (TERRENO) PARA PARÓQUIA DE JESUS, MARIA E JOSÉ, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.140.424/0008-81 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001778 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO – PE Visualizar  
2021 LEI
000001777 INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001776 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS CDL, ASSIM COMO, DIRETAMENTE, COM O SERASA S.A E OUTROS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001775 INSTITUI O CADASTRO DE INFORMAÇÃO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CADIN MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001774 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001773 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Visualizar  
2021 LEI
000001772 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001771 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSORES, EM 8,06% (OITO VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001770 AUTORIZA PERMUTA DE 01 (UM) FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE COM 01 (UM) FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ APARECIDO DA SILVA, PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAINHA ISABEL, BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001769 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001768 DENOMINA A RUA “G” NO LOTEAMENTO ELITA BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001767 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO PEDRA DA BOTIJA E A RUA “D”, NO LOTEAMENTO INALDO BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001766 DENOMINA DE PROFESSORA SANDRA MARIA GOMES, A ESCOLA DO DISTRITO DE RAINHA IZABEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001765 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO MARCOS HELBERT BEZERRA DE MATOS E A RUA DO LOTEAMENTO ARABARI, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001764 DENOMINA DE RUI ALVES DE MIRANDA, A RUA 5, LOCALIZADA NA AREA CONHECIDA COMO LOTEAMENTO INALDO BARROS, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2021 LEI
000001763 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TERRENO PELO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, PARA ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA, INTERLIGANDO A RUA DAS CAÇAMBAS A RUA PROJETADA, NA SEDE DE NOSSO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001762 CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2021 LEI
000001761 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES Visualizar  
2021 LEI
000001760 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001759 DISPÕES SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES Visualizar  
2021 LEI
000001758 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE ALEGORIAS E BONECOS GIGANTES CARNAVAL DE ZÉ PULUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001757 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001756 DENOMINA DE DR. VALFRIDO CURVELO, LOGRADOURO MUNICIPA Visualizar  
2021 LEI
000001755 DENOMINA DE BRENO ALAPENHA DE MIRANDA, O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARNE DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001754 DENOMINA DE MARIA JOSÉ TITICO DA SILVA, A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ AMARAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001753 DENOMINA DE PAULO JORGE FERREIRA DE ALBUQUERQUE, O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA DOM EDGAR, LOCALIZADA NA RUA ALDA TEIXEIRA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001752 FICA DENOMINADA DE RONALDO CAVALCANTE TENÓRIO, À RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO L, NO BAIRRO JOSÉ ARAÚJO TENÓRIO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001751 DISPÔE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO COVID- 19 E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001750 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001749 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BOM CONSELHO - AMSTTBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001749 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BOM CONSELHO - AMSTTBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001748 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001747 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE ARRECADADOR, INSERTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA “AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001746 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES — JARI DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001745 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACSFUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL/1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 Visualizar  
2021 LEI
000001744 ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001743 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMÓVEL (TERRENO) PARA PARÓQUIA JESUS, MARIA E JOSÉ, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.140.424/0008-81 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001742 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, ADEQUA VENCIMENTOS AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001741 ADEQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000001740 REVOGA O INCISO I DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000001739 ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE, EXTINGUE ECRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001738 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Visualizar  
2020 LEI
000001737 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001735 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001734 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001733 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ABRACE ASSOCIAÇÃO BOMCONSELHENSE DE ARTE, CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001732 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001729 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000001728 ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O VENCIMENETO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000001727 ESTA LEI REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, APROVADO PELA Nº 1.703, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020. Visualizar  
2019 LEI
000001726 ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO MONTANTE DE R$ 128.000.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MILHÕES DE REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ART. 165 § 5? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Visualizar  
2019 LEI
000001725 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019 LEI
000001724 DENOMINA DE AVENIDA VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, (MAS CONHECIDO COMO SEBASTIÃO PRETO), A AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA BOA ESPERANÇA?, LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000001723 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000001722 FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOM CONSELHO-PE - COMTUR COMO ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO,DESTINADO A PROMOVER E INCENTIVAR AS AÇÕES DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO-PE. Visualizar  
2019 LEI
000001721 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS E ADOTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000001720 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000001719 ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000001718 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001717 AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ AB AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PMAQ, BEM COMO OS QUE EXERCEM ATIVIDADES NA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS RELACIONADOS COM A ATENÇÃO BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001716 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE 640 M² DO IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO ÀS MARGENS DA PE-218, CONFRONTANTE COM O PARQUE DE EXPOSIÇÃO DOUTOR DELAMÁRIO BORBA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, PARA O SR. JOSÉ PEREIRA LEITE, INSCRITO NO CPF Nº 099.969.074-49.  Visualizar  
2018 LEI
000001715 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001714 FICA ESTIMADA A RECEITA E FIXADA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 133.600.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO § 5? DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Visualizar  
2018 LEI
000001713 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADOS AS DESPESAS DE EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA, POR MEIO DAS ATIVIDADES DISCRIMINADAS NO ANEXO I DESTA LEI MUNICIPAL. Visualizar  
2018 LEI
000001712 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001711 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A FAZER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001710 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001709 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000001708 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES - FINAIS E DE ENSINO MÉDIO Visualizar  
2018 LEI
000001707 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000001706 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) TERRENOS PELO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, TODOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) ESTAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTODE ÁGUA PARA ATENDIMENTO DA REGIÃO DO CINTURÃO VERDE, ZONA RURAL, BOM CONSELHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001705 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001704 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Visualizar  
2017 LEI
000001703 INSTITUÍ O PLANO PLURÍANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, PARA O PERÍODO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001702 DENOMINA DE "ABDIAS RIBEIRO DOS ANJOS" , À RUA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA OSANA ALÍPIO E RUA SÃO JOSÉ, NO DISTRITO DE RAINHA IZABEL, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000001701 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000001700 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Visualizar  
2017 LEI
000001699 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000001698 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001697 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000001696 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL GUARAPÃO FUTEBOL CLUBE DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000001695 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001694 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS. Visualizar  
2017 LEI
000001693 DENOMINA DE "DIEGO MIRANDA TENÓRIO FERRO", À RUA QUE LIGA O LOTEAMENTO ELITA BARROS, À AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001692 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A FAZER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001691 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001690 DENOMINA DE CLAUDELÍCIO TEIXEIRA MALTA, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARAÍSO E "DENOMINA DE VICENTE MACHADO DA ROCHA, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARARATI, AMBAS PRÓXIMAS A TRAVESSA SÃO SEBASTIÃO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000001689 REVOGA A LEI MUNICIPAL N^ 1.687/2016 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.235/2001 E 1.284/2003 Visualizar  
2016 LEI
000001688 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMOVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2016 LEI
000001687 DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS ATRIBUIÇÕES Visualizar  
2016 LEI
000001686 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE BOM CONSELHO/PE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000001685 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000001684 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Visualizar  
2016 LEI
000001683 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO (TERRENO) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001682 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001681 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000001680 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO - PEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000001679 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A AMABC - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS AMADORES DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000001678 DENOMINA DE JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, A RUA " A" , LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO VERA CRUZ, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001677 DENOMINA DE DIONÍSIA CORREIA RAMOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CINTURÃO VERDE, NA COMUNIDADE DO SÍTIO ANGICO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001676 DENOMINA DE LUIZA MARIA DE DEUS, O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO SÍTIO FEIJÃO, LOCALIZADO NA REGIÃO DO SÍTIO CINTURÃO VERDE, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001675 DENOMINA DE NATALÍCIO CANUTO, À RUA 2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NINA RICARDO, NO DISTRITO DE LAGOA DE SÃO JOSÉ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Visualizar  
2016 LEI
000001674 INSTITUI APOSENTADORIA ESPECIAL DA GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001673 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001672 DENOMINA DE OZANA VIEIRA, À RUA 1, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NINA RICARDO, NO DISTRITO DE LAGOA DE SÃO JOSÉ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001671 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O EVENTO RELIGIOSO ACLAME AO SENHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001670 DENOMINA DE LAÉRCIO CORREIA FERRO, À RUA "PROJETADA 3C", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO FERNANDO DO LEITE, ENTRE ÀS RUAS MÁRIO MELO E MANOEL BANDEIRA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001669 DENOMINA DE GILSON NOGUEIRA DE SÁ, À RUA "B", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DO VERA CRUZ, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001668 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11. 738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000001667 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001666 DENOMINA DE NINA RICARDO, O LOTEAMENTO LOCALIZADO POR TRAS DO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE. DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001665 DENOMINA DE ALTO VERA CRUZ, O LOTEAMENTO QUE FICA LOCALIZADO POR TRAZ DO ANTIGO PREDIO DA COCANE, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001664 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ACQB - ASSOCIACAO DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL QUILOM BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001663 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 Visualizar  
2015 LEI
000001662 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLUNIANUAL 2014-2017 PARA O EXERCICIO DE 2016 Visualizar  
2015 LEI
000001661 DENOMINA DE HELIO FERRELRA DOS SANTOS, O NOVO MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001660 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001659 DISPOE SOBRE A EXTINCAO, CRIACAO E TRANSFORMACOES DE CARGOS EFETIVOS, ALEM DE ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001658 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001656 DENOMINA DE EDGAR ALAPENHA, O LOTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA II, LOCALIZADA NESTA CIDADE Visualizar  
2015 LEI
000001655 DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BEM PUBLICO DA CAMARA MUNICIPAL Visualizar  
2015 LEI
000001654 FICA CONSIDERACAO TODO EXPRESSIVIDADE ARTISTICA E CULTURAL DO MESTRE DOS CIENCIAS E DAS EMBOLADAS EMILIO LEAO CAVALCANTE PRETO LIMAO COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2015 LEI
000001653 DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME - DECENIO 2015 A 2025 Visualizar  
2015 LEI
000001652 DISCIPLINO A CRIACAO E A CIRCULACAO DE ANIMAIS, EM ESTADO DE SOLTURA, NAS AREAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001651 FICA CONSIDERADO TODA EXPRESSIVIDADE ARTISTICA E CULTURAL DO MESTRE REI DAS EMBALADAS TOMAZ LEAO CAVALCANTE "GALO PRETO" COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001650 DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZACOES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001649 DENOMINA DE JOSE MARQUES PINTO, O GINASIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001648 DENOMINA DE LINDOLPHO CURVELO LUZ A PRACA DE ALIMENTACAO, LOCALIZADA NO CENTRO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001647 DENOMINA DE BOANERGES CERQUEIRA DE CARVALHO A RUA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ELITA BARROS, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001646 INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E CONSIDERA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL O CARNAVAL DE ZE PULUCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001645 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI FEDERAL NO 11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000001644 DENOMINA DE SEVERINO PADILHA DE ASSIS, O GINASIO POLIESPORTIVO, A CRECHE DO DISTRITO DE RAINHA IZABEL, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001643 DENOMINA DE CLECIO TENORIO CAVALCANTE, O GINASIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LOGRADOURO DOS LEOES, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001642 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE, DESTINADO A CONSTRUCAO DO FORUM DA COMARCA DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001641 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE A FAZER CESSAO DE USO IMOVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001640 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMOVEL SEM EDIFICACAO (TERRENO) A GERENCIA EXECUTIVA DE GARANHUNSLP E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINADO A CONSTRUCAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000001639 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.627/2014 E AO ARTIGO O DA LEI MUNICIPAL N°1.319/2005, ALEM DE ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000001638 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2°, CAPUT E INCISO 1, BEM COMO SUPRIME O INCISO IX DO SUPRACITADO ARTIGO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.350/2007, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.494/2007 E PORTARIA FNDE N° 481/2013 DO MINISTERIO DA EDUCACAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001637 AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADO A CONSTRUCAO DE INSTALACOES DE UMA ESCOLA TECNICA NESTE MUNICIPIO. Visualizar  
2014 LEI
000001636 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCICIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Visualizar  
2014 LEI
000001635 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. Visualizar  
2014 LEI
000001634 DENOMINA DE JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO CAZUZA, O POSTO DE SAUDE, QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO SERRA DE SANTA TERESINHA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001633 FIXA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO - P E O VENCIMENTO REFERENTE AO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001632 DENOMINA DE ROSALIA TENORIO DE MEL O , A 4ª (QUARTA) RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARABARI, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001631 PROIBE A COMERCIALIZACAO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU NAO , EM GARRAFAS, OU COPOS DE VIDRO, SIMILAR, EM EVENTOS FESTIVOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000001630 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000001629 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE, DESTINADO A CONSTRUCAO DO NOVO MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
2014 LEI
000001628 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 Visualizar  
2014 LEI
000001627 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CONSELHO PE O VENCIMENTO BASE DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12,99412014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001626 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001625 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001624 DENOMINA DE AUDALIO RAMOS DE OLIVEIRA, O CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL, (CAPS 1), DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001623 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADO A CONSTRUCAO DO NOVO MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
2014 LEI
000001622 DISPOE SOBRE O REAJUSTE PERCENTUAL DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001621 DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2014 LEI
000001620 ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 1.290/2004 PARA REESTRUTURAR OS CARGOS DE ADMINISTRACAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE Visualizar  
2014 LEI
000001619 DENOMINA SOBRE A COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001618 DENOMINA DE AVENIDA GERALDO ARAUJO TENORIO, A AVENIDA QUE FICA LOCALIZADA NA ENTRADA DO DISTRITO DE IGREJA NOVA, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001617 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO DE BEM IMOVEL DO MUNICIPIO PARA A INSTALACAO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESIDUOS - UTR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001616 DENOMINA DE PEDRO DE LARA, O QUAL TEM NOME CIVIL DE PEDRO FERRELRA DOS SANTOS, A AVENIDA QUE FICA LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE DE BOM CONSELHO, PE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000001615 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL ENTA SPORTCLUB DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS Visualizar  
2014 LEI
000001614 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001613 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DAS OBRAS CONTEMPLADAS PELO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.587/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000001612 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA, NO DISTRITO DE BARRA DO BREJO. Visualizar  
2013 LEI
000001611 AUTORIZA A AQUTSTCAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL - PRO INFANCIA, NO DISTRITO DE LOGRADOURO DOS LEOES. Visualizar  
2013 LEI
000001610 AUTORIZA A AQUTSICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DO FORUM DESTA COM ARCA. Visualizar  
2013 LEI
000001609 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL - PRO INFANCIA. Visualizar  
2013 LEI
000001608 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-ALIMENTACAO E AUXILIO-MORADIA AO PROFISSIONAL DA AREA MEDICA, PROVENIENTE DO PROGRAMA FEDERAL MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000001607 DENOMINA DE FRANCISCO DE MATOS SOBRINHO, A PONTE QUE LIGA O DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO AO DISTRITO DE CALDEIROES, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001606 DENOMINA DE LOTEAMENTO FERNANDO SIQUEIRA, O LOTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000001605 DISPOE SOBRE O VALOR DOS PLANTOES EXTRAS NO HOSPITAL MONSENHOR ALFREDO DAMASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001604 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCACAO BASICA NA ZONA RURAL Visualizar  
2013 LEI
000001603 AUTORIZA A AQUISTCAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA Visualizar  
2013 LEI
000001602 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2014-2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001601 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014" Visualizar  
2013 LEI
000001600 EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR DE ARTICULACAO POLITICA E INSTITUCIONAL E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE DIRETOR-COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001599 AUTORIZA A AQUISICAO DE TRES TERRENOS PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE - UBS, UMA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL- PRO INFANCIA E UMA ESCOLA QUILOMBOLA Visualizar  
2013 LEI
000001598 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001597 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, EM CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001596 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000001595 DENOMINA DE MARIA PEREIRA DOS ANJOS, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARCOS FERRO, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001594 DENOMINA DE RONALDO FERRO JUNIOR, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARCOS FERRO, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001593 DENOMINA DE DRª ARLENE SOARES BARROS, A RUA 05 QUE FICA LOCALIZADA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001592 FICA DENOMINADO DE CLEONIDES TENORIO CAVALCANTE, O PLENARIO DESTA CASA DE DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001591 DENOMINA DE WALMIR SOARES DA SILVA, A CASA DE APOIO, QUE FICA LOCALIZADA NA CIDADE DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001590 INSTITUI EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001589 DISPOE SOBRE O VALOR DOS PLANTOES MEDICOS EXTRAS NO HOSPITAL MONSENHOR ALFREDO DAMASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001588 DISPOE SOBRE O REAJUSTE PERCENTUAL DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001587 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Visualizar  
2013 LEI
000001586 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A FORNECER TRANSPORTE ESTUDANTIL INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001585 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SOCIAL E RECEPCIONISTA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2013 LEI
000001584 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BOM CONSELHO/PE REFERENTE A COMPETENCIA DO MES DE DEZEMBRO DE 2012 E 13º SALARIO. Visualizar  
2013 LEI
000001583 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000001582 DENOMINA DE HELIO FERRELRA DOS SANTOS, A PRACA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA OTAVIO CORREIA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001581 DENOMINA DE JOSE ARIE MARINHO DE OLIVEIRA ARAUJO, O POSTO DE SAUDE QUE FICA LOCALIZADO NA COHAB 2, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001580 EQUIPARA O VALOR DOS VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIO EXECUTIVO E SECRETARIO DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000001579 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2013 LEI
000001578 ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001557 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001556 CORRIGE A REDACAO DO ART. 1 0, DA LEI MUNICIPAL N O. 1.513/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001554 DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS PARA LEGISLATURA 2013 A 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001553 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO SERVICO DE MOTOTAXISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001552 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001551 INSTITUI EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O DIA MUNICIPAL DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001550 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001549 DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO PUBLICO AO INSTITUTO DAS MISSIONARIAS DE NOSSA SENHORA DE FATIMA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001548 DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO PUBLICO A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ABREU E LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001547 FICA DENOMINADA DE RUA JOSE ANGELO DA SILVA, A RUA CONHECIDA COMO RUA 36 DA COHAB 2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001546 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A ARTE DO BONCONSELHENSE ANTONIO FRANCELINO DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001545 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A ARTE DA BONCONSELHENSE JAILDA RODRIGUES DA OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001544 FICA DENOMINADA DE RUA VERALUCIA GOMES DA SILVA PROCOPIO, A RUA G DO BAIRRO JOSE ARAUJO TENORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001543 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTO DE SANTA TEREZINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001542 FICA DENOMINADO DE PRACA MARIA CURVELO DA SILVA, A UNICA PRACA EXISTENTE NO DISTRITO DA BARRA DO BREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001541 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO EFETUAREM, NO INICIO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO, SEMINARIO "ANTI-DROGAS" PARA OS ALUNOS NELAS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001540 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO CANCER DE MAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001539 ACRESCE A EXPRESSAO BECO A DENOMINACAO DA TRAVESSA DR. RAUL CAMBOIM, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001538 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AS ARTES PLASTICAS, ESCULTURAS, VITRAIS E MOSAICOS DE JOSE MARLENO "FREI DIMAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001537 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001536 DA NOME A RUA QUE LIGA A COHAB A RUA SAO SEBASTIAO, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001535 CONCEDE AO COLEGIO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO A COMENDA DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001534 CONCEDE A RADIO PAPACACA DE BOM CONSELHO AM, A COMENDA DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001533 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE GRATIFICACAO DE RISCO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001532 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, TODA ARTE DA ASSOCIACAO CULTURA POPULAR RAIO DE LUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001531 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001530 DISPOE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANCA Visualizar  
2012 LEI
000001529 CONCEDE A PASTORAL DA CRIANCA DE BOM CONSELHO A COMENDA DANTAS BARRETO Visualizar  
2012 LEI
000001528 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACA CULTURAL POPULAR RAIO DE LUZ Visualizar  
2012 LEI
000001527 DISPOE SOBRA ATRIBUICOES DA AMTBC Visualizar  
2012 LEI
000001526 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO Visualizar  
2012 LEI
000001525 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000001524 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001523 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TERRENO PELO PRAZO DE 20 ANOS AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001522 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001521 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 Visualizar  
2011 LEI
000001520 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013. PARA O EXERCICIO DE 2012 Visualizar  
2011 LEI
000001519 DISPOE SOBRE A CARGA DE PROFESSOR DA EDUCACAO INFANTIL E DAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MODIFICA A LEI 1.498/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001518 CONCEDE AO EXMO SENHOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - MD GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO A COMENDA DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001517 DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSAO E DE CIRCOS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001516 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001515 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001514 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001513 DA NOME AO CENTRO DE ACOMPANHAMENTO A EDUCACAO INCLUSIVA CAEDI, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001512 EMENTA: “ DA NOME A CRECHE SITUADA A AVENIDA SANTA MARIA, NO BAIRRO DA PARMALAT, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011 LEI
000001511 DA NOME A 1ª RUA DO LOTEAMENTO BRISAS DA SERRA, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011 LEI
000001510 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS OPERACOES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001509 CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001508 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001507 "DISCIPLINA OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DO SISTEMA COMPLEMENTAR (ALTERNATIVO) DE TRANSPORTE E PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS-USUARIOS DO REFERIDO SISTEMA ORIUNDOS OU COM DESTINO A ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001506 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001505 FICA DENOMINADO DE MARIA MARLUCIA CORREIA FERRO, O CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, LOCALIZADO NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011 LEI
000001504 MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.493/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011 LEI
000001503 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. Visualizar  
2011 LEI
000001502 FICA DENOMINADO DE MATADOURO VICENTE PEREIRA BARROS, O MATADOURO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAINHA ISABEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001501 FICA DENOMINADO DE JOSE PADILHA DE ASSIS, O MERCADO PUBLICO DO DISTRITO DE RAINHA ISABEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001500 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001499 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALARIO MINIMO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001498 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000001497 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001496 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001495 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 Visualizar  
2010 LEI
000001494 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001493 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001492 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCICIO DE 2011 Visualizar  
2010 LEI
000001491 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001490 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001489 DISPOE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001488 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001487 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001486 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE AQUISICAO DE TERRENOS PARA CONSTRUCAO DE GINASIO POLIESPORTIVO NO DISTRITO DE RAINHA IZABEL, E AUTORIZA DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001485 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE AQUISICAO DE TERRENOS PARA CONSTRUCAO DE CASAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO DISTRITO DE BARRA DO BREJO, AUTORIZA DOACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001484 FICA CONSIDERADO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AS MUSICAS DO BONCONSELHENSE JOSE DUARTE TENORIO (MAESTRO ZE PULUCA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001483 FICA CONSIDERADO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O HINO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001482 DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001481 AUTORIZA A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE FORMACAO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCACAO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001480 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PREMIO AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001479 FICA DENOMINADO DE AVENIDA MANOEL SOARES DA SILVA O PRINCIPAL CORREDOR DE PASSAGEM QUE LIGA A RUA CAMINHO DO RIACHO LAVA PES A TRAVESSA JOSE ANGELO CENTRO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001478 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA RUA PROFESSORA ELIUDE CORDEIRO DE CARVALHO PEREIRA SITUADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001477 INSTITUI O "DIA DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM", NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIA Visualizar  
2010 LEI
000001476 FICA DENOMINADA DE RUA VEREADOR JOAO BORGES DOS SANTOS, A RUA 03 DA COHAB 02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001475 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA DO POLICIAL MILITAR NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001474 FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSORA ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS, A RUA 04 DA COHAB 02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001473 INSTITUI A “CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GREMIOS ESTUDANTIS EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001472 INSTITUI O DIA 25 DE FEVEREIRO COMO DATA COMEMORATIVA DO NASCIMENTO DE PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PEDRO DE LARA) E O DIA 13 DE SETEMBRO COMO DATA DO ANIVERSARIO DA SUA MORTE, EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A SEREM COMEMORADOS ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001471 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BIBLIA E O DIA MUNICIPAL DA BIBLIA EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001470 FICA DENOMINADA DE RUA JUVITA MARIA DA CONCEICAO, A RUA CONHECIDA POR RUA DA PALHA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001469 CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001468 INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001467 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000001466 REAJUSTA SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001465 DISPOE SOBRE A DOACAO DE UM TERRENO PUBLICO PARA CONSTRUCAO DA CASA DO MEL NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001464 DISPOE SOBRE A DOACAO DE UM TERRENO PUBLICO PARA CONSTRUCAO DE UMA CRECHE NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001463 FICA DENOMINADO DE CEMITERIO SAO SEBASTIAO, O UNICO CEMITERIO EXISTENTE DO DISTRITO DE IGREJA NOVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001462 INSTITUI O "DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001461 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO RACISMO, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE MARCO, ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001460 INSTITUI O PROGRAMA “NATAL SEM FOME E DOS SONHOS”, EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001459 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO REMANESCENTE DOS QUILOMBOS DE ANGICO DE CIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001458 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CAJOC – CASA DA ALFABETIZACAO ECOLOGICA JOSUE DE CASTRO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001457 DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL – TAXI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001456 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001455 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001454 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001453 REAJUSTA A GRATIFICACAO PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001452 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.406/2009 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Visualizar  
2009 LEI
000001451 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001450 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA Visualizar  
2009 LEI
000001449 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001448 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001447 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001446 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001445 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001444 FIXA A ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001443 DISPOE SOBRE A DELEGACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NOS ARTS. 10,V, XXVII, 96, 98 E 110 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001442 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001441 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, O DIA 01 DE OUTUBRO DATA DE ANIVERSARIO DA MORTE DE EMIDIO DANTAS BARRETO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001440 INSTITUI A SEMANA DA VALORIZACAO DOS MUSICOS DE BOM CONSELHO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001439 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS EM BOM CONSELHO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001438 EMENTA: “CONSIDERA A ASSOCIACAO DOS MUSICOS AMADORES DE BOM CONSELHO AMABC PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001437 DA DENOMINACAO AS RUAS POPULARMENTE CONHECIDAS COMO D, E, E F DO BAIRRO JOSE ARAUJO TENORIO, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001436 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001435 DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE BRINDES NA COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001434 FICA DENOMINADO DE AVENIDA MARCOS FERREIRA DE ARAUJO, O PRINCIPAL CORREDOR DE PASSAGEM DO DISTRITO DE IGREJA NOVA, QUE LIGA DE UM PONTO A OUTRO DAS MARGENS DA PE 218 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001433 CRIA A COMENDA DANTAS BARRETO DOS MERITOS AMBIENTAL, EDUCACIONAL, EMPRESARIAL, CULTURAL E SOCIAL A SEREM CONCEDIDAS ANUALMENTE A PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE SE TENHAM DESTACADO POR ACOES EM BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001432 DISPOE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001431 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001430 FICA DENOMINADO DE POSTO DE SAUDE MANOEL BARBOSA DE BARROS, O UNICO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001429 FICA DENOMINADA DE RUA JOAQUIM ANTONIO DE MACEDO, A RUA QUE SAI DO CEMITERIO E VAI ATE O ACESSO DA PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE LIMA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001428 FICA DENOMINADO DE CEMITERIO SANTO ANTONIO, O CEMITERIO DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001427 FICA DENOMINADO DE AVENIDA MANOEL FLOR DE LIMA O PRINCIPAL CORREDOR DE PASSAGEM QUE LIGA DESDE A PRINCIPAL ENTRADA DO DISTRITO DA CACHOEIRA DO PINTO ATE A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2009 LEI
000001426 FICA DENOMINADO DE PRACA JOSE MATOS, A UNICA PRACA EXISTENTE NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001425 FICA DENOMINADO DE HELIO GONCALVES RIBEIRO, O GRUPO ESCOLAR CONHECIDO COMO GRUPO ESCOLAR RAINHA ISABEL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE RAINHA IZABEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001424 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA RURAL EM BOM CONSELHO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001423 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSEDIO MORAL, A VIOLENCIA E A EXPLORACAO SEXUAL CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001422 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001421 INSTITUI A POLITICA DE COMBATE A OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANCAS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001420 INSTITUI NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO USO DE DROGAS, ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001419 CRIA DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001418 DENOMINA DE RUA JOSE GONCALVES CAVALCANTE, A RUA VULGARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO CAMPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001417 DENOMINA DE PRACA PROFESSOR MANOEL BARROS DE MIRANDA, A PRACA QUE FICA LOCALIZADA DEFRONTE A ESCOLA ANTONIO TENORIO SOBRINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001416 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001415 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001414 EQUIPARA O VALOR DO VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO EXECUTIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001413 DENOMINA DE RUA FELICIANO PESSOA DE MOURA, A RUA PROJETADA 05 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001412 AUTORIZA A DESAFETACAO DOS BENS MOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000001411 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SALARIO MATERNIDADE AS SERVIDORAS PUBLICAS POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001410 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.398 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001409 REAJUSTA SALARIOS DOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001408 DA DENOMINACAO AS RUAS POPULARMENTE CONHECIDAS COMO C, H, I E J DO BAIRRO JOSE ARAUJO TENORIO, NESTE MUNICIPIO Visualizar  
2009 LEI
000001407 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – FPMBC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001406 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Visualizar  
2009 LEI
000001405 AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO DE COOPERACAO MUTUA OU TERMO DE PARCERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001404 INSTITUI GRATIFICACAO PARA OS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001403 AUTORIZA DOACAO DE BEM IMOVEL A PERDIGAO AGROINDUSTRIA S/A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001402 FILIA ESTA CAMARA MUNICIPAL A UNIAO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO - UVP Visualizar  
2009 LEI
000001401 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001400 EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001399 AUTORIZA DOACAO DE BEM IMOVEL A PERDIGAO AGROINDUSTRIA S/A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001398 DISPOE SOBRE AMORTIZACAO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL DEVIDAS AO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO - FPMBC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001397 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL, CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CARGOS DE MEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000001396 CRIA SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2008 LEI
000001378 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2007 LEI
000001369 MODIFICA NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Visualizar  
2007 LEI
000001350 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2005 LEI
000001326 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000001319 DOSPOE SOBRE A CRIACAO DE GRATIFICACAO Visualizar  
2004 LEI
000001290 REVOGA AS LEIS Nº 1.227 DE 03/09/2001, 1228/2001 DE 22/10/2001 E 1.249/2002 DE 15/04/2002 E REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Visualizar  
2003 LEI
000001284 ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA Visualizar  
2002 LEI
000001254 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1999 LEI
000001172 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE SITUACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES Visualizar  
1999 LEI
000001169 CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE BOM CONSELHO Visualizar  
1998 LEI
000001134 DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI Nº 1115/97 Visualizar  
1997 LEI
000001119 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR Visualizar  
1997 LEI
000001115 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISPCOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1997 LEI
000001114 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUNTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO Visualizar  
1997 LEI
000001106 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1997 LEI
000001105 ALTERA A LEI Nº 1.086/96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1996 LEI
000001086 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR Visualizar  
1993 LEI
000001000 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6º, INCISO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 896 DE 11 DE JUNHO DE 1991 Visualizar  
1993 LEI
000000992 CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA Visualizar  
1991 LEI
000000908 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1991 LEI
000000896 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1990 LEI
00000lOrg LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
1990 LEI
000000882 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
CV:503180    

   



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