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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2023LEI 1821 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE RESGATE DE ANIMAIS DE BOM CONSELHO - PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 1820 DECLARA FREI CAETANO DE MESSINA PATRONO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 1819 DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANCA NAS CRECHES E ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS Visualizar  
2023LEI 1818 DELIMITA PERIMETRO ESCOLAR (ESCOLA SEGURA), COMO ESPACO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
2023LEI 1817 AUTORIZA A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO EM CONSORCIO PUBLICO, DISPENSA A RATIFICACAO DO PROTOCOLO DE INTENCOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 1816 INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 1815 REAJUSTA VALORES, REGULAMENTA VANTAGENS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 1814 FICA DENOMINADA DE LUIZ VIEIRA BELO, A COZINHA COMUNITARIA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 1813 EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 1812 TORNA OBRIGATORIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESAS PUBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 1811 'ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Visualizar  
2022LEI 1810 'FICA DENOMINADA DE ARCÔNCIO WILLY DE BARROS CAMBOIM, A RUA O, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ARAÚJO TENÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Visualizar  
2022LEI 1809 'ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Visualizar  
2022LEI 1808 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023'. Visualizar  
2022LEI 1807 'REVISA O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 1806 ALTERA O ART. 3º, INCISO II DA LEI 1.311/2004 PARA REDEFINIR A ÁREA GEOGRÁFICA DO BAIRRO 'MÃE RAINHA'. Visualizar  
2022LEI 1805 'FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO CULTURA IMATERIAL A BANDA MARCIAL FREI DIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1804 'FICA DENOMINADA DE SANDRO JOSÉ PESSOA DE ANDRADE, A RUA M, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ARAÚJO TENÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1803 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2022LEI 1802 INSTITUI OS BONECOS GIGANTES DO CARNAVAL DE ZÉ PULUCA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DE BOM CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 1801 'ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1800 'REGULAMENTO A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 1799 'DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1798 'FICA CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO 2022, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES AOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1797 'DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1796 'DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHE MUNICIPAL DE BOM CONSELHO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO MCHAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1795 'CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BOM CONSELHO FELIZ, VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DAS FAMÍLIAS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Visualizar  
2022LEI 1794 AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COM O FUNPREVBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 1793 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 1792 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ADEQUAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS EM QUE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA'. Visualizar  
2022LEI 1791 INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE. Visualizar  
2022LEI 1790 'DENOMINA AS RUAS 'C', 'D', 'F', 'H', 'I', 'L' E 'M', TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ELITA BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA'. Visualizar  
2022LEI 1788 FICA DEFINIDO QUE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ADOTARÁ O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DEFINIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 1787 ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO. Visualizar  
2021LEI 1786 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO BOM CONSELHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1785 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2021LEI 1784 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO BOM CONSELHO 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1783 CRIA NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO– S.I.M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1782 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE FREI CAETANO DE MESSINA ANJOS DA PAZ E INCLUI O DIA DE FREI CAETANO DE MESSINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE JANEIRO. Visualizar  
2021LEI 1781 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1780 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1779 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMÓVEL (TERRENO) PARA PARÓQUIA DE JESUS, MARIA E JOSÉ, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.140.424/0008-81 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1778 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO – PE Visualizar  
2021LEI 1777 INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1776 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS CDL, ASSIM COMO, DIRETAMENTE, COM O SERASA S.A E OUTROS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1775 INSTITUI O CADASTRO DE INFORMAÇÃO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CADIN MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1774 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1773 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Visualizar  
2021LEI 1772 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1771 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSORES, EM 8,06% (OITO VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1770 AUTORIZA PERMUTA DE 01 (UM) FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE COM 01 (UM) FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ APARECIDO DA SILVA, PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAINHA ISABEL, BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1769 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1768 DENOMINA A RUA “G” NO LOTEAMENTO ELITA BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1767 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO PEDRA DA BOTIJA E A RUA “D”, NO LOTEAMENTO INALDO BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1766 DENOMINA DE PROFESSORA SANDRA MARIA GOMES, A ESCOLA DO DISTRITO DE RAINHA IZABEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 1765 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO MARCOS HELBERT BEZERRA DE MATOS E A RUA DO LOTEAMENTO ARABARI, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1764 DENOMINA DE RUI ALVES DE MIRANDA, À RUA 5, LOCALIZADA NA ÁREA CONHECIDA COMO LOTEAMENTO INALDO BARROS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1763 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TERRENO PELO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, PARA ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA, INTERLIGANDO A RUA DAS CAÇAMBAS A RUA PROJETADA, NA SEDE DE NOSSO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1762 CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2021LEI 1761 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES Visualizar  
2021LEI 1760 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1759 DISPÕES SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES Visualizar  
2021LEI 1758 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE ALEGORIAS E BONECOS GIGANTES CARNAVAL DE ZÉ PULUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1757 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1756 DENOMINA DE DR. VALFRIDO CURVELO, LOGRADOURO MUNICIPA Visualizar  
2021LEI 1755 DENOMINA DE BRENO ALAPENHA DE MIRANDA, O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARNE DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1754 DENOMINA DE MARIA JOSÉ TITICO DA SILVA, A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ AMARAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1753 DENOMINA DE PAULO JORGE FERREIRA DE ALBUQUERQUE, O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA DOM EDGAR, LOCALIZADA NA RUA ALDA TEIXEIRA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1752 FICA DENOMINADA DE RONALDO CAVALCANTE TENÓRIO, À RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO L, NO BAIRRO JOSÉ ARAÚJO TENÓRIO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1751 DISPÔE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO COVID- 19 E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1750 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1749 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BOM CONSELHO - AMSTTBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1749 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BOM CONSELHO - AMSTTBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1748 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1747 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE ARRECADADOR, INSERTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA “AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1746 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES — JARI DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1745 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACSFUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL/1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 Visualizar  
2021LEI 1744 ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1743 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMÓVEL (TERRENO) PARA PARÓQUIA JESUS, MARIA E JOSÉ, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.140.424/0008-81 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1742 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, ADEQUA VENCIMENTOS AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1741 ADEQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 1740 REVOGA O INCISO I DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 1739 ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE, EXTINGUE ECRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1738 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Visualizar  
2020LEI 1737 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1735 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1734 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1733 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ABRACE ASSOCIAÇÃO BOMCONSELHENSE DE ARTE, CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1732 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1729 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 1728 ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O VENCIMENETO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 1727 ESTA LEI REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, APROVADO PELA Nº 1.703, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020. Visualizar  
2019LEI 1726 ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO MONTANTE DE R$ 128.000.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MILHÕES DE REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ART. 165 § 5? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Visualizar  
2019LEI 1725 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 1724 DENOMINA DE AVENIDA VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, (MAS CONHECIDO COMO SEBASTIÃO PRETO), A AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA BOA ESPERANÇA?, LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 1723 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 1722 FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOM CONSELHO-PE - COMTUR COMO ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO,DESTINADO A PROMOVER E INCENTIVAR AS AÇÕES DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO-PE. Visualizar  
2019LEI 1721 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS E ADOTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 1720 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 1719 ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 1718 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2018LEI 1717 AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ AB AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PMAQ, BEM COMO OS QUE EXERCEM ATIVIDADES NA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS RELACIONADOS COM A ATENÇÃO BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 1716 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE 640 M² DO IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO ÀS MARGENS DA PE-218, CONFRONTANTE COM O PARQUE DE EXPOSIÇÃO DOUTOR DELAMÁRIO BORBA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, PARA O SR. JOSÉ PEREIRA LEITE, INSCRITO NO CPF Nº 099.969.074-49.  Visualizar  
2018LEI 1715 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 1714 FICA ESTIMADA A RECEITA E FIXADA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 133.600.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO § 5? DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Visualizar  
2018LEI 1713 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADOS AS DESPESAS DE EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA, POR MEIO DAS ATIVIDADES DISCRIMINADAS NO ANEXO I DESTA LEI MUNICIPAL. Visualizar  
2018LEI 1712 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 1711 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A FAZER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 1710 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 1709 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 1708 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES - FINAIS E DE ENSINO MÉDIO Visualizar  
2018LEI 1707 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 1706 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) TERRENOS PELO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, TODOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) ESTAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTODE ÁGUA PARA ATENDIMENTO DA REGIÃO DO CINTURÃO VERDE, ZONA RURAL, BOM CONSELHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1705 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1704 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Visualizar  
2017LEI 1703 INSTITUÍ O PLANO PLURÍANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, PARA O PERÍODO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1702 DENOMINA DE "ABDIAS RIBEIRO DOS ANJOS" , À RUA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA OSANA ALÍPIO E RUA SÃO JOSÉ, NO DISTRITO DE RAINHA IZABEL, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017LEI 1701 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 1700 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Visualizar  
2017LEI 1699 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 1698 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1697 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 1696 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL GUARAPÃO FUTEBOL CLUBE DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 1695 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1694 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS. Visualizar  
2017LEI 1693 DENOMINA DE "DIEGO MIRANDA TENÓRIO FERRO", À RUA QUE LIGA O LOTEAMENTO ELITA BARROS, À AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1692 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A FAZER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1691 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1690 DENOMINA DE CLAUDELÍCIO TEIXEIRA MALTA, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARAÍSO E "DENOMINA DE VICENTE MACHADO DA ROCHA, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARARATI, AMBAS PRÓXIMAS A TRAVESSA SÃO SEBASTIÃO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 1689 REVOGA A LEI MUNICIPAL N^ 1.687/2016 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.235/2001 E 1.284/2003 Visualizar  
2016LEI 1688 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMOVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2016LEI 1687 DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS ATRIBUIÇÕES Visualizar  
2016LEI 1686 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE BOM CONSELHO/PE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 1685 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 1684 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Visualizar  
2016LEI 1683 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO (TERRENO) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1682 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1681 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 1680 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO - PEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 1679 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A AMABC - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS AMADORES DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 1678 DENOMINA DE JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, A RUA " A" , LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO VERA CRUZ, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1677 DENOMINA DE DIONÍSIA CORREIA RAMOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CINTURÃO VERDE, NA COMUNIDADE DO SÍTIO ANGICO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1676 DENOMINA DE LUIZA MARIA DE DEUS, O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO SÍTIO FEIJÃO, LOCALIZADO NA REGIÃO DO SÍTIO CINTURÃO VERDE, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1675 DENOMINA DE NATALÍCIO CANUTO, À RUA 2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NINA RICARDO, NO DISTRITO DE LAGOA DE SÃO JOSÉ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Visualizar  
2016LEI 1674 INSTITUI APOSENTADORIA ESPECIAL DA GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1673 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1672 DENOMINA DE OZANA VIEIRA, À RUA 1, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NINA RICARDO, NO DISTRITO DE LAGOA DE SÃO JOSÉ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1671 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE, O EVENTO RELIGIOSO ACLAME AO SENHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1670 DENOMINA DE LAÉRCIO CORREIA FERRO, À RUA "PROJETADA 3C", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO FERNANDO DO LEITE, ENTRE ÀS RUAS MÁRIO MELO E MANOEL BANDEIRA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1669 DENOMINA DE GILSON NOGUEIRA DE SÁ, À RUA "B", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DO VERA CRUZ, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1668 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11. 738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 1667 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 1666 DENOMINA DE NINA RICARDO, O LOTEAMENTO LOCALIZADO POR TRAS DO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE. DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1665 DENOMINA DE ALTO VERA CRUZ, O LOTEAMENTO QUE FICA LOCALIZADO POR TRAZ DO ANTIGO PREDIO DA COCANE, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1664 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ACQB - ASSOCIACAO DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL QUILOM BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1663 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 Visualizar  
2015LEI 1662 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLUNIANUAL 2014-2017 PARA O EXERCICIO DE 2016 Visualizar  
2015LEI 1661 DENOMINA DE HELIO FERRELRA DOS SANTOS, O NOVO MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1660 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1659 DISPOE SOBRE A EXTINCAO, CRIACAO E TRANSFORMACOES DE CARGOS EFETIVOS, ALEM DE ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1658 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1656 DENOMINA DE EDGAR ALAPENHA, O LOTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA II, LOCALIZADA NESTA CIDADE Visualizar  
2015LEI 1655 DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BEM PUBLICO DA CAMARA MUNICIPAL Visualizar  
2015LEI 1654 FICA CONSIDERACAO TODO EXPRESSIVIDADE ARTISTICA E CULTURAL DO MESTRE DOS CIENCIAS E DAS EMBOLADAS EMILIO LEAO CAVALCANTE PRETO LIMAO COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2015LEI 1653 DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME - DECENIO 2015 A 2025 Visualizar  
2015LEI 1652 DISCIPLINO A CRIACAO E A CIRCULACAO DE ANIMAIS, EM ESTADO DE SOLTURA, NAS AREAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1651 FICA CONSIDERADO TODA EXPRESSIVIDADE ARTISTICA E CULTURAL DO MESTRE REI DAS EMBALADAS TOMAZ LEAO CAVALCANTE "GALO PRETO" COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1650 DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZACOES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1649 DENOMINA DE JOSE MARQUES PINTO, O GINASIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1648 DENOMINA DE LINDOLPHO CURVELO LUZ A PRACA DE ALIMENTACAO, LOCALIZADA NO CENTRO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1647 DENOMINA DE BOANERGES CERQUEIRA DE CARVALHO A RUA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ELITA BARROS, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1646 INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E CONSIDERA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL O CARNAVAL DE ZE PULUCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1645 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI FEDERAL NO 11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2015LEI 1644 DENOMINA DE SEVERINO PADILHA DE ASSIS, O GINASIO POLIESPORTIVO, A CRECHE DO DISTRITO DE RAINHA IZABEL, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1643 DENOMINA DE CLECIO TENORIO CAVALCANTE, O GINASIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LOGRADOURO DOS LEOES, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1642 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE, DESTINADO A CONSTRUCAO DO FORUM DA COMARCA DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1641 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE A FAZER CESSAO DE USO IMOVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1640 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE A DOAR IMOVEL SEM EDIFICACAO (TERRENO) A GERENCIA EXECUTIVA DE GARANHUNSLP E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINADO A CONSTRUCAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 1639 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.627/2014 E AO ARTIGO O DA LEI MUNICIPAL N°1.319/2005, ALEM DE ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2015LEI 1638 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2°, CAPUT E INCISO 1, BEM COMO SUPRIME O INCISO IX DO SUPRACITADO ARTIGO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.350/2007, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.494/2007 E PORTARIA FNDE N° 481/2013 DO MINISTERIO DA EDUCACAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1637 AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADO A CONSTRUCAO DE INSTALACOES DE UMA ESCOLA TECNICA NESTE MUNICIPIO. Visualizar  
2014LEI 1636 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCICIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Visualizar  
2014LEI 1635 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. Visualizar  
2014LEI 1634 DENOMINA DE JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO CAZUZA, O POSTO DE SAUDE, QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO SERRA DE SANTA TERESINHA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1633 FIXA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO - P E O VENCIMENTO REFERENTE AO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1632 DENOMINA DE ROSALIA TENORIO DE MEL O , A 4ª (QUARTA) RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARABARI, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1631 PROIBE A COMERCIALIZACAO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU NAO , EM GARRAFAS, OU COPOS DE VIDRO, SIMILAR, EM EVENTOS FESTIVOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 1630 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 1629 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE, DESTINADO A CONSTRUCAO DO NOVO MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
2014LEI 1628 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 Visualizar  
2014LEI 1627 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CONSELHO PE O VENCIMENTO BASE DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12,99412014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1626 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1625 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1624 DENOMINA DE AUDALIO RAMOS DE OLIVEIRA, O CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL, (CAPS 1), DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1623 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADO A CONSTRUCAO DO NOVO MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
2014LEI 1622 DISPOE SOBRE O REAJUSTE PERCENTUAL DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1621 DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO. Visualizar  
2014LEI 1620 ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 1.290/2004 PARA REESTRUTURAR OS CARGOS DE ADMINISTRACAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE Visualizar  
2014LEI 1619 DENOMINA SOBRE A COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1618 DENOMINA DE AVENIDA GERALDO ARAUJO TENORIO, A AVENIDA QUE FICA LOCALIZADA NA ENTRADA DO DISTRITO DE IGREJA NOVA, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1617 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO DE BEM IMOVEL DO MUNICIPIO PARA A INSTALACAO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESIDUOS - UTR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1616 DENOMINA DE PEDRO DE LARA, O QUAL TEM NOME CIVIL DE PEDRO FERRELRA DOS SANTOS, A AVENIDA QUE FICA LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE DE BOM CONSELHO, PE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 1615 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL ENTA SPORTCLUB DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS Visualizar  
2014LEI 1614 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1613 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DAS OBRAS CONTEMPLADAS PELO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.587/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 1612 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA, NO DISTRITO DE BARRA DO BREJO. Visualizar  
2013LEI 1611 AUTORIZA A AQUTSTCAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL - PRO INFANCIA, NO DISTRITO DE LOGRADOURO DOS LEOES. Visualizar  
2013LEI 1610 AUTORIZA A AQUTSICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DO FORUM DESTA COM ARCA. Visualizar  
2013LEI 1609 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL - PRO INFANCIA. Visualizar  
2013LEI 1608 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-ALIMENTACAO E AUXILIO-MORADIA AO PROFISSIONAL DA AREA MEDICA, PROVENIENTE DO PROGRAMA FEDERAL MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 1607 DENOMINA DE FRANCISCO DE MATOS SOBRINHO, A PONTE QUE LIGA O DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO AO DISTRITO DE CALDEIROES, DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1606 DENOMINA DE LOTEAMENTO FERNANDO SIQUEIRA, O LOTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 1605 DISPOE SOBRE O VALOR DOS PLANTOES EXTRAS NO HOSPITAL MONSENHOR ALFREDO DAMASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1604 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCACAO BASICA NA ZONA RURAL Visualizar  
2013LEI 1603 AUTORIZA A AQUISTCAO DE TERRENO PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA Visualizar  
2013LEI 1602 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2014-2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1601 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014" Visualizar  
2013LEI 1600 EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR DE ARTICULACAO POLITICA E INSTITUCIONAL E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE DIRETOR-COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1599 AUTORIZA A AQUISICAO DE TRES TERRENOS PELO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE - UBS, UMA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL- PRO INFANCIA E UMA ESCOLA QUILOMBOLA Visualizar  
2013LEI 1598 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1597 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, EM CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1596 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 1595 DENOMINA DE MARIA PEREIRA DOS ANJOS, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARCOS FERRO, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1594 DENOMINA DE RONALDO FERRO JUNIOR, A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARCOS FERRO, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1593 DENOMINA DE DRª ARLENE SOARES BARROS, A RUA 05 QUE FICA LOCALIZADA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1592 FICA DENOMINADO DE CLEONIDES TENORIO CAVALCANTE, O PLENARIO DESTA CASA DE DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1591 DENOMINA DE WALMIR SOARES DA SILVA, A CASA DE APOIO, QUE FICA LOCALIZADA NA CIDADE DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1590 INSTITUI EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1589 DISPOE SOBRE O VALOR DOS PLANTOES MEDICOS EXTRAS NO HOSPITAL MONSENHOR ALFREDO DAMASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1588 DISPOE SOBRE O REAJUSTE PERCENTUAL DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1587 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Visualizar  
2013LEI 1586 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A FORNECER TRANSPORTE ESTUDANTIL INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1585 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SOCIAL E RECEPCIONISTA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2013LEI 1584 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BOM CONSELHO/PE REFERENTE A COMPETENCIA DO MES DE DEZEMBRO DE 2012 E 13º SALARIO. Visualizar  
2013LEI 1583 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 1582 DENOMINA DE HELIO FERRELRA DOS SANTOS, A PRACA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA OTAVIO CORREIA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1581 DENOMINA DE JOSE ARIE MARINHO DE OLIVEIRA ARAUJO, O POSTO DE SAUDE QUE FICA LOCALIZADO NA COHAB 2, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1580 EQUIPARA O VALOR DOS VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIO EXECUTIVO E SECRETARIO DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 1579 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2013LEI 1578 ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1557 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1556 CORRIGE A REDACAO DO ART. 1 0, DA LEI MUNICIPAL N O. 1.513/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1554 DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS PARA LEGISLATURA 2013 A 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1553 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO SERVICO DE MOTOTAXISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1552 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1551 INSTITUI EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O DIA MUNICIPAL DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1550 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1549 DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO PUBLICO AO INSTITUTO DAS MISSIONARIAS DE NOSSA SENHORA DE FATIMA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1548 DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO PUBLICO A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ABREU E LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1547 FICA DENOMINADA DE RUA JOSE ANGELO DA SILVA, A RUA CONHECIDA COMO RUA 36 DA COHAB 2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1546 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A ARTE DO BONCONSELHENSE ANTONIO FRANCELINO DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1545 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A ARTE DA BONCONSELHENSE JAILDA RODRIGUES DA OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1544 FICA DENOMINADA DE RUA VERALUCIA GOMES DA SILVA PROCOPIO, A RUA G DO BAIRRO JOSE ARAUJO TENORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1543 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTO DE SANTA TEREZINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1542 FICA DENOMINADO DE PRACA MARIA CURVELO DA SILVA, A UNICA PRACA EXISTENTE NO DISTRITO DA BARRA DO BREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1541 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO EFETUAREM, NO INICIO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO, SEMINARIO "ANTI-DROGAS" PARA OS ALUNOS NELAS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1540 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO CANCER DE MAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1539 ACRESCE A EXPRESSAO BECO A DENOMINACAO DA TRAVESSA DR. RAUL CAMBOIM, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1538 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AS ARTES PLASTICAS, ESCULTURAS, VITRAIS E MOSAICOS DE JOSE MARLENO "FREI DIMAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1537 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1536 DA NOME A RUA QUE LIGA A COHAB A RUA SAO SEBASTIAO, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1535 CONCEDE AO COLEGIO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO A COMENDA DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1534 CONCEDE A RADIO PAPACACA DE BOM CONSELHO AM, A COMENDA DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1533 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE GRATIFICACAO DE RISCO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1532 FICA CONSIDERADO COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, TODA ARTE DA ASSOCIACAO CULTURA POPULAR RAIO DE LUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1531 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1530 DISPOE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANCA Visualizar  
2012LEI 1529 CONCEDE A PASTORAL DA CRIANCA DE BOM CONSELHO A COMENDA DANTAS BARRETO Visualizar  
2012LEI 1528 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACA CULTURAL POPULAR RAIO DE LUZ Visualizar  
2012LEI 1527 DISPOE SOBRA ATRIBUICOES DA AMTBC Visualizar  
2012LEI 1526 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO Visualizar  
2012LEI 1525 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012LEI 1524 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1523 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TERRENO PELO PRAZO DE 20 ANOS AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1522 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1521 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 Visualizar  
2011LEI 1520 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013. PARA O EXERCICIO DE 2012 Visualizar  
2011LEI 1519 DISPOE SOBRE A CARGA DE PROFESSOR DA EDUCACAO INFANTIL E DAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MODIFICA A LEI 1.498/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1518 CONCEDE AO EXMO SENHOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - MD GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO A COMENDA DANTAS BARRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1517 DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSAO E DE CIRCOS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1516 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1515 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1514 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1513 DA NOME AO CENTRO DE ACOMPANHAMENTO A EDUCACAO INCLUSIVA CAEDI, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1512 EMENTA: “ DA NOME A CRECHE SITUADA A AVENIDA SANTA MARIA, NO BAIRRO DA PARMALAT, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011LEI 1511 DA NOME A 1ª RUA DO LOTEAMENTO BRISAS DA SERRA, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011LEI 1510 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS OPERACOES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1509 CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1508 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1507 "DISCIPLINA OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DO SISTEMA COMPLEMENTAR (ALTERNATIVO) DE TRANSPORTE E PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS-USUARIOS DO REFERIDO SISTEMA ORIUNDOS OU COM DESTINO A ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1506 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1505 FICA DENOMINADO DE MARIA MARLUCIA CORREIA FERRO, O CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, LOCALIZADO NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011LEI 1504 MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.493/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2011LEI 1503 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. Visualizar  
2011LEI 1502 FICA DENOMINADO DE MATADOURO VICENTE PEREIRA BARROS, O MATADOURO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAINHA ISABEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1501 FICA DENOMINADO DE JOSE PADILHA DE ASSIS, O MERCADO PUBLICO DO DISTRITO DE RAINHA ISABEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1500 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1499 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALARIO MINIMO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1498 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 1497 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1496 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1495 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 Visualizar  
2010LEI 1494 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1493 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1492 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCICIO DE 2011 Visualizar  
2010LEI 1491 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1490 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1489 DISPOE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1488 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1487 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1486 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE AQUISICAO DE TERRENOS PARA CONSTRUCAO DE GINASIO POLIESPORTIVO NO DISTRITO DE RAINHA IZABEL, E AUTORIZA DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1485 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE AQUISICAO DE TERRENOS PARA CONSTRUCAO DE CASAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO DISTRITO DE BARRA DO BREJO, AUTORIZA DOACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1484 FICA CONSIDERADO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AS MUSICAS DO BONCONSELHENSE JOSE DUARTE TENORIO (MAESTRO ZE PULUCA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1483 FICA CONSIDERADO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O HINO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1482 DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1481 AUTORIZA A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE FORMACAO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCACAO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1480 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PREMIO AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1479 FICA DENOMINADO DE AVENIDA MANOEL SOARES DA SILVA O PRINCIPAL CORREDOR DE PASSAGEM QUE LIGA A RUA CAMINHO DO RIACHO LAVA PES A TRAVESSA JOSE ANGELO CENTRO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1478 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA RUA PROFESSORA ELIUDE CORDEIRO DE CARVALHO PEREIRA SITUADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1477 INSTITUI O "DIA DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM", NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIA Visualizar  
2010LEI 1476 FICA DENOMINADA DE RUA VEREADOR JOAO BORGES DOS SANTOS, A RUA 03 DA COHAB 02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1475 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA DO POLICIAL MILITAR NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1474 FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSORA ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS, A RUA 04 DA COHAB 02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1473 INSTITUI A “CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GREMIOS ESTUDANTIS EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1472 INSTITUI O DIA 25 DE FEVEREIRO COMO DATA COMEMORATIVA DO NASCIMENTO DE PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PEDRO DE LARA) E O DIA 13 DE SETEMBRO COMO DATA DO ANIVERSARIO DA SUA MORTE, EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO A SEREM COMEMORADOS ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1471 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BIBLIA E O DIA MUNICIPAL DA BIBLIA EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1470 FICA DENOMINADA DE RUA JUVITA MARIA DA CONCEICAO, A RUA CONHECIDA POR RUA DA PALHA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LAGOA DE SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1469 CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1468 INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1467 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 1466 REAJUSTA SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1465 DISPOE SOBRE A DOACAO DE UM TERRENO PUBLICO PARA CONSTRUCAO DA CASA DO MEL NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1464 DISPOE SOBRE A DOACAO DE UM TERRENO PUBLICO PARA CONSTRUCAO DE UMA CRECHE NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1463 FICA DENOMINADO DE CEMITERIO SAO SEBASTIAO, O UNICO CEMITERIO EXISTENTE DO DISTRITO DE IGREJA NOVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1462 INSTITUI O "DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1461 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO RACISMO, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE MARCO, ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1460 INSTITUI O PROGRAMA “NATAL SEM FOME E DOS SONHOS”, EM TODO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1459 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO REMANESCENTE DOS QUILOMBOS DE ANGICO DE CIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1458 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CAJOC – CASA DA ALFABETIZACAO ECOLOGICA JOSUE DE CASTRO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1457 DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL – TAXI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1456 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1455 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1454 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1453 REAJUSTA A GRATIFICACAO PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1452 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.406/2009 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Visualizar  
2009LEI 1451 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1450 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA Visualizar  
2009LEI 1449 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1448 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1447 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1446 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1445 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1444 FIXA A ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1443 DISPOE SOBRE A DELEGACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NOS ARTS. 10,V, XXVII, 96, 98 E 110 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1442 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1441 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, O DIA 01 DE OUTUBRO DATA DE ANIVERSARIO DA MORTE DE EMIDIO DANTAS BARRETO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1440 INSTITUI A SEMANA DA VALORIZACAO DOS MUSICOS DE BOM CONSELHO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1439 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS EM BOM CONSELHO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1438 EMENTA: “CONSIDERA A ASSOCIACAO DOS MUSICOS AMADORES DE BOM CONSELHO AMABC PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1437 DA DENOMINACAO AS RUAS POPULARMENTE CONHECIDAS COMO D, E, E F DO BAIRRO JOSE ARAUJO TENORIO, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1436 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1435 DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE BRINDES NA COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1434 FICA DENOMINADO DE AVENIDA MARCOS FERREIRA DE ARAUJO, O PRINCIPAL CORREDOR DE PASSAGEM DO DISTRITO DE IGREJA NOVA, QUE LIGA DE UM PONTO A OUTRO DAS MARGENS DA PE 218 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1433 CRIA A COMENDA DANTAS BARRETO DOS MERITOS AMBIENTAL, EDUCACIONAL, EMPRESARIAL, CULTURAL E SOCIAL A SEREM CONCEDIDAS ANUALMENTE A PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE SE TENHAM DESTACADO POR ACOES EM BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1432 DISPOE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1431 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1430 FICA DENOMINADO DE POSTO DE SAUDE MANOEL BARBOSA DE BARROS, O UNICO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1429 FICA DENOMINADA DE RUA JOAQUIM ANTONIO DE MACEDO, A RUA QUE SAI DO CEMITERIO E VAI ATE O ACESSO DA PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE LIMA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1428 FICA DENOMINADO DE CEMITERIO SANTO ANTONIO, O CEMITERIO DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1427 FICA DENOMINADO DE AVENIDA MANOEL FLOR DE LIMA O PRINCIPAL CORREDOR DE PASSAGEM QUE LIGA DESDE A PRINCIPAL ENTRADA DO DISTRITO DA CACHOEIRA DO PINTO ATE A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Visualizar  
2009LEI 1426 FICA DENOMINADO DE PRACA JOSE MATOS, A UNICA PRACA EXISTENTE NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1425 FICA DENOMINADO DE HELIO GONCALVES RIBEIRO, O GRUPO ESCOLAR CONHECIDO COMO GRUPO ESCOLAR RAINHA ISABEL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE RAINHA IZABEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1424 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA RURAL EM BOM CONSELHO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1423 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSEDIO MORAL, A VIOLENCIA E A EXPLORACAO SEXUAL CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1422 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1421 INSTITUI A POLITICA DE COMBATE A OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANCAS NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1420 INSTITUI NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO USO DE DROGAS, ANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1419 CRIA DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1418 DENOMINA DE RUA JOSE GONCALVES CAVALCANTE, A RUA VULGARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO CAMPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1417 DENOMINA DE PRACA PROFESSOR MANOEL BARROS DE MIRANDA, A PRACA QUE FICA LOCALIZADA DEFRONTE A ESCOLA ANTONIO TENORIO SOBRINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1416 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1415 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1414 EQUIPARA O VALOR DO VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO EXECUTIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1413 DENOMINA DE RUA FELICIANO PESSOA DE MOURA, A RUA PROJETADA 05 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1412 AUTORIZA A DESAFETACAO DOS BENS MOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 1411 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SALARIO MATERNIDADE AS SERVIDORAS PUBLICAS POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1410 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.398 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1409 REAJUSTA SALARIOS DOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1408 DA DENOMINACAO AS RUAS POPULARMENTE CONHECIDAS COMO C, H, I E J DO BAIRRO JOSE ARAUJO TENORIO, NESTE MUNICIPIO Visualizar  
2009LEI 1407 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO – FPMBC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1406 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Visualizar  
2009LEI 1405 AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO DE COOPERACAO MUTUA OU TERMO DE PARCERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1404 INSTITUI GRATIFICACAO PARA OS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1403 AUTORIZA DOACAO DE BEM IMOVEL A PERDIGAO AGROINDUSTRIA S/A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1402 FILIA ESTA CAMARA MUNICIPAL A UNIAO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO - UVP Visualizar  
2009LEI 1401 REAJUSTA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1400 EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1399 AUTORIZA DOACAO DE BEM IMOVEL A PERDIGAO AGROINDUSTRIA S/A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1398 DISPOE SOBRE AMORTIZACAO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL DEVIDAS AO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO - FPMBC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1397 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL, CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CARGOS DE MEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009LEI 1396 CRIA SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2008LEI 1378 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BOM CONSELHO Visualizar  
2007LEI 1369 MODIFICA NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Visualizar  
2007LEI 1350 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2005LEI 1326 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2005LEI 1319 DOSPOE SOBRE A CRIACAO DE GRATIFICACAO Visualizar  
2004LEI 1290 REVOGA AS LEIS Nº 1.227 DE 03/09/2001, 1228/2001 DE 22/10/2001 E 1.249/2002 DE 15/04/2002 E REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Visualizar  
2003LEI 1284 ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA Visualizar  
2002LEI 1254 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1999LEI 1172 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE SITUACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES Visualizar  
1999LEI 1169 CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE BOM CONSELHO Visualizar  
1998LEI 1134 DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI Nº 1115/97 Visualizar  
1997LEI 1119 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR Visualizar  
1997LEI 1115 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISPCOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1997LEI 1114 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUNTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO Visualizar  
1997LEI 1106 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1997LEI 1105 ALTERA A LEI Nº 1.086/96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1996LEI 1086 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR Visualizar  
1993LEI 1000 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6º, INCISO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 896 DE 11 DE JUNHO DE 1991 Visualizar  
1993LEI 0992 CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA Visualizar  
1991LEI 896 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1991LEI 0908 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1990LEI lOrg LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO Visualizar  
1990LEI 0882 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
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