Tipo de Ato: DECRETO
Número: D030 /2024
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de marco de 2021
Data da Publicação: 11/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240711121022.pdf