Tipo de Ato: DECRETO
Número: D025 /2024
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.846/2024, a fim de estabelecer os criterios para o rateio dos recursos entre os beneficiarios do pagamento extraordinario do passivo FUNDEF.
Data da Publicação: 23/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240523192150.pdf