Tipo de Ato: DECRETO
Número: D009 /2024
Ementa: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de precos para a contratacao de bens e servicos, inclusive obras e servicos de engenharia, no ambito da Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional
Data da Publicação: 11/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240111112725.pdf