Tipo de Ato: DECRETO
Número: D004 /2024
Ementa: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do gestor e fiscal dos contratos, no ambito da administracao publica municipal direta e indireta
Data da Publicação: 10/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240110145215.pdf