Tipo de Ato: DECRETO
Número: D003 /2024
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administracao publica municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo
Data da Publicação: 10/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240110145157.pdf