Tipo de Ato: DECRETO
Número: D002 /2024
Ementa: Dispoe sobre o marco temporal de transicao dos regimes juridicos de contratacoes publicas, para a plena aplicacao da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no ambito da Administracao Publica municipal direta e autarquica.
Data da Publicação: 10/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240110145137.pdf