Tipo de Ato: DECRETO
Número: D050 /2023
Ementa: Fixa, excepcionalmente para o Exercicio de 2024, o IPCA (Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo) para correcao de impostos, taxas, contribuicoes, tabelas de multas, tarifas e debitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Data da Publicação: 26/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20231226124551.pdf