Tipo de Ato: LEI
Número: 1838 /2023
Ementa: Fica criado no Municipio de Bom Conselho, o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captacao e aplicacao de recursos para a concessao de incentivos em favor de pessoas fisicas ou juridicas, para a realizacao de projetos artisticos e culturais no Municipio, nos termos da presente lei.
Data da Publicação: 07/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20231107111153.pdf