Tipo de Ato: LEI
Número: 1836 /2023
Ementa: Fica determinada a implantacao de Codigo de Barras Bidimensional - Codigo QR (Quick Response), em dimensao e definicao de qualidade que possa ser lida por equipamentos eletronicos, nas placas de obras publicas municipais, cujas informacoes deverao ser disponibilizadas eletronicamente, com acesso da plataforma digital por computadores, celulares e tablets, mediante acesso vinculado ao sitio eletronico oficial do Municipio.
Data da Publicação: 07/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20231107111100.pdf