Tipo de Ato: LEI
Número: 1824 /2023
Ementa: Dispoe sobre a autorizacao para abertura de Credito Adicional Especial para acoes emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotado em decorrencia dos efeitos economicos e sociais da pandemia da COVID-19, com fulcro na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) e da outras providencias
Data da Publicação: 10/08/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230810120910.pdf