Tipo de Ato: DECRETO
Número: D022 /2023
Ementa: Ementa: Dispoe sobre a regulamentacao da Lei Nº. 14.129/2021 e da outras providencias.
Data da Publicação: 31/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230731161304.pdf