| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
431
/2023
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da
servidor, CELSO JOSE MENEZES DE OLIVEIRA, Matricula n° 89110, titular do
cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educacao, Cultura,
Esporte, Lazer, Juventude e Turismo. Deve proceder com a averbacao de tempo de
contribuicao na Prefeitura Municipal de Bom Conselho, no Periodo de
03/04/1989 a 28/02/1991, perfazendo um total de 696 (seiscentos e nogventa e
seis) dias, que correspondem a um lapso temporal equivalente a 01(um) ano,
10(dez) meses e 27(vinte e sete)dias. Conforme consta na carteira de Trabalho,
para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os
Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica
do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
25/07/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230725123225.pdf
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