Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 239 /2019
Ementa: RETIFICAR a  Portaria nº 466/2016, datada em 30 de dezembro de 2019. Onde se le: A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao com vigencia retroativa ao dia 04 de abril de 2016. Leia-se: A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Data da Publicação: 22/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230322121739.pdf