| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
006
/2013
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| Ementa: |
Fica delegado, competencia nos termos do art. 80, Paragrafo Unico, alinea "b", c/c. o art. 85, ambos da Lei Organica Municipal, a Senhora ELAYNE CRISTINE DAS NEVES LIMA, Secretaria de Saude, para gerir o Fundo Municipal de
Saude, com atribuicoes para autorizar e homologar licitacoes em qualquer modalidade, inclusive pregao, ordenar as despesas, autorizar pagamentos, e movimentar as contas bancarias vinculadas ao Fundo sob sua responsabilidade, juntamente com o Tesouro do Municipio.
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| Data da Publicação: |
15/03/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230315103955.pdf
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