Tipo de Ato: DECRETO
Número: 027 /2014
Ementa: O transporte de passageiros em automoveis de aluguel com capacidade de 12 (doze) a 21 (vinte e um) lugares e um servico de utilidade publica, destinada a conducao de pessoas a locais pre-determinados, mediante pagamento.
Data da Publicação: 15/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230315102105.pdf