Governo Municipal de Bom Conselho-PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1745
/2021
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| Ementa: |
Dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituicao Federal/1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020
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| Data da Publicação: |
15/03/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230315090819.pdf
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