Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 855 /2021
Ementa: DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da servidora efetiva, QUITERIA MARQUES TENORIO CAVALCANTE, Matricula n°93019, exercendo a funcao de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administracao. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao do IPSM (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVI. PUBLICOS DO MUNICIPIO DE O.P.O.), atestando a prestacao de servico referente a um lapso temporal equivalente 2.712 (dois mil setecentos e doze) dias, correspondente a 07 anos, 05 meses, 04 dias, referente ao periodo de 02/08/2002 a 03/01/2010. Conforme consta no Parecer Juridico da Procuradoria Geral do Municipio de Bom Conselho/PE, para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
Data da Publicação: 10/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230310092544.pdf