Tipo de Ato: LEI
Número: 1660 /2015
Ementa: Estabelece Procedimentos para concessao de Parcelamento Especial de Debitos Fiscais, dispensa de juros e multas nas condicoes que indica e da outras providencias
Data da Publicação: 25/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230125115525.pdf