Tipo de Ato: LEI
Número: 1639 /2015
Ementa: Da nova redacao ao artigo 3° da Lei Municipal n° 1.627/2014 e ao artigo O da Lei Municipal n°1.319/2005, alem de adotar outras providencias.
Data da Publicação: 23/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230123080526.pdf