Tipo de Ato: LEI
Número: 1638 /2015
Ementa: Da nova redacao ao artigo 2°, caput e inciso 1, bem como suprime o inciso IX do supracitado artigo, todos da Lei Municipal n° 1.350/2007, atendendo ao disposto na Lei Federal 11.494/2007 e Portaria FNDE n° 481/2013 do Ministerio da Educacao e adota outras providencias
Data da Publicação: 23/01/2023
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