Tipo de Ato: DECRETO
Número: 013 /2018
Ementa: Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 600,24 (seiscentos reais e vinte e quatro centavos), parte de terra encravada perfazendo uma área de 300 m², conforme levantamento topográfico em anexo, de uma propriedade, denominada ?Lagoa Queimada?, zona rural do Município de Bom Conselho/PE
Data da Publicação: 05/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230105085001.pdf