| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
1686
/2016
|
| Ementa: |
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações de Bom Conselho/PE, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da constituição federal/1988, Decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV) e adota outras providências.
|
| Data da Publicação: |
04/01/2023
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230104104334.pdf
|
|