| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
044
/2019
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| Ementa: |
Fica desautorizada a geração de despesas novas a partir do dia 20 de dezembro de 2019, até o encerramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, com programação autorizada.
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| Data da Publicação: |
04/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230104090924.pdf
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