Tipo de Ato: DECRETO
Número: 036 /2019
Ementa: A distribuição gratuita de prêmios por sorteios aos contribuintes adimplentes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que preenchem as condições estabelecidas na Lei Municipal n° 1.435/2009, dar-se-á conforme disposto na referida Lei e neste Decreto.
Data da Publicação: 04/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230104090419.pdf