Tipo de Ato: DECRETO
Número: 012 /2020
Ementa: A alíquota de contribuição patronal será de 37,49% (trinta e três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), sendo 19,77% (dezenove inteiros e setenta e sete centésimos por cento) referente ao custo normal e 17,72% (dezessete inteiros e setenta e dois centésimos por cento) referente ao custo suplementar.
Data da Publicação: 03/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230103100102.pdf