| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1712
/2018
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| Ementa: |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências
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| Data da Publicação: |
03/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230103092132.pdf
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