Tipo de Ato: DECRETO
Número: 076 /2021
Ementa: Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do município de Bom Conselho, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19
Data da Publicação: 02/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230102100530.pdf