| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
025
/2021
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| Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação do art. 5, III da
Lei Municipal 1.117/1997, que prevê a concessão
de diária ao servidor municipal e dá outras
providências durante o estado de emergência no
âmbito do Município de Bom Conselho/PE, em
razão da pandemia causada pelo Coronavírus
(COVID-19) e enquanto perdurarem os períodos
de medidas restritivas, de caráter excepcional e
temporário, voltadas à contenção da curva de
disseminação do Coronavírus (COVID-19).
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| Data da Publicação: |
01/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101141413.pdf
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