Governo Municipal de Bom Conselho-PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1780
/2021
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| Ementa: |
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Bom
Conselho; fixa o limite máximo para a concessão
de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios
de previdência complementar; e dá outras
providências
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| Data da Publicação: |
01/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101132300.pdf
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