Tipo de Ato: LEI
Número: 1776 /2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar e firmar convênio com a câmara de Dirigentes Lojistas CDL, assim como, diretamente, com o SERASA S.A e outros órgãos de proteção ao crédito para fins de inscrição das Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributáveis do município e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101131931.pdf