Governo Municipal de Bom Conselho-PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1761
/2021
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| Ementa: |
Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual e
dá outras providências, de que trata a Lei
Complementar nº 123/2006 e suas
alterações
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| Data da Publicação: |
01/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101123520.pdf
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