Tipo de Ato: LEI
Número: 1759 /2021
Ementa: Dispões sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares
Data da Publicação: 01/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101123317.pdf