Tipo de Ato: LEI
Número: 1800 /2022
Ementa: 'REGULAMENTO A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 26/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20221226142924.pdf